PORTARIA Nº.068, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

 

O Chefe do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, no uso das atribuições que lhe são conferidas; Considerando o disposto na Lei n.° 9.985, de 18 de junho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação; Considerando que a Área de Proteção Ambiental (APA) Presidente Bernardes, atendeu ao art. 27 da Lei nº 9.985, de 18 de junho de 2000, no que concerne a elaboração de seu Plano de Manejo; Considerando que o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Presidente Bernardes passou pelo processo de consulta pública, foi apreciado pelo Conselho de Defesa do Meio Ambiente, que atua como Conselho Gestor da APA, foi analisado e aprovado pela Chefia do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, resolve:

 

Art. 1° Aprovar o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Presidente Bernardes, localizada no Município de Presidente Bernardes, MG.

Art. 2º O Zoneamento da Área de Proteção Ambiental Presidente Bernardes aprovado no Plano de Manejo passa a substituir o zoneamento inicial proposto no Projeto de Criação da APA.

Art. 3ºEsta  portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

 

 

 

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